norma nº 2176/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2176/2008
Autoriza Compra de Imóvel Urbano
A Câmara Municipal de Canápolis, por seus representantes, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Canápolis, autorizado fazer a compra de um imóvel urbano de
268 m? (Duzentos e sessenta e oito metros quadrados), margeando com a Rua 19, pertencente
ao Espólio de Nicolau Rodrigues Gonçalves.
Art.2º - O imóvel autorizado na presente lei, destina-se ao alinhamento da Rua 19.
Art.3º - A aquisição proposta nesta lei será precedida de avaliação, conforme dispõe a Lei
Federal 8.666. o
Art.4º - As despesas da presente Lei correrão à conta de dotação própria no orçamento
vigente. .
Art. 5º - Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 04 de julho de 2008,
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Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal