| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2008 |
| Date | 2008-08-19 |
| Ementa | "CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇâO INFANTIL SEBASTIÂO PIMENTA DS SANTOS ,NO MUNICÍPIO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2183/2008 Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Sebastião Pimenta dos Santos, no Município de Canápolis/MG e dá outras providências. O povo do município de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil Sebastião Pimenta dos Santos, no Município de Canápolis/MG, cuja organização obedecerá ao regime que for determinado a assegurar-lhe as características da educação infantil, na Educação Básica oferecida pelo Município, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º - O Centro Municipal de que trata essa Lei fica lotado na estrutura administrativa na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, e oferecerá atendimento gratuito na prestação de serviços do ensino regular para crianças de O (zero) a 05 (cinco) anos, e no que couber, atender situações especiais da oferta do ensino no Município de acordo com a sua competência, observada a prévia existência de recursos físicos, financeiros e orçamentários. Art. 3º - Serão lotados o Diretor e demais Servidores para trabalharem no Centro Municipal de Educação Infantil Sebastião Pimenta dos Santos, em conformidade com os dispositivos de que tratam o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e o Estatuto do Magistério. Art. 4º - O Centro Municipal, objeto desta Lei, terá autonomia pedagógica e administrativa, conforme legislação pertinente à matéria. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento vigente do Município. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 19 de agosto de 2008. Prefeito Municipal