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norma nº 2183/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2183 / 2008
Date 2008-08-19
Ementa"CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇâO INFANTIL SEBASTIÂO PIMENTA DS SANTOS ,NO MUNICÍPIO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1061

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2183/2008
Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Sebastião Pimenta dos Santos, no
Município de Canápolis/MG e dá outras providências.
O povo do município de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil Sebastião Pimenta dos Santos,
no Município de Canápolis/MG, cuja organização obedecerá ao regime que for determinado a
assegurar-lhe as características da educação infantil, na Educação Básica oferecida pelo
Município, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - O Centro Municipal de que trata essa Lei fica lotado na estrutura administrativa na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, e oferecerá atendimento
gratuito na prestação de serviços do ensino regular para crianças de O (zero) a 05 (cinco) anos,
e no que couber, atender situações especiais da oferta do ensino no Município de acordo com
a sua competência, observada a prévia existência de recursos físicos, financeiros e
orçamentários.
Art. 3º - Serão lotados o Diretor e demais Servidores para trabalharem no Centro Municipal
de Educação Infantil Sebastião Pimenta dos Santos, em conformidade com os dispositivos de
que tratam o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e o Estatuto do Magistério.
Art. 4º - O Centro Municipal, objeto desta Lei, terá autonomia pedagógica e administrativa,
conforme legislação pertinente à matéria.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias
próprias do Orçamento vigente do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 19 de agosto de 2008.
Prefeito Municipal

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