| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2008 |
| Date | 2008-08-19 |
| Ementa | -"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2184/2008 Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Estado de Minas Gerais, terreno necessário à ampliação do Prédio do Fórum local. Art. 2º - O terreno de que trata o art. 1º, localiza-se na Praça 19 de Março, com área de aproximadamente 1.352 m?, sendo partes dos Lotes 09, 10, 11 e 12, Quadra 38-A. Art. 3º - O terreno constante desta doação destina-se exclusivamente à ampliação do prédio do Fórum local e adjacências, sendo o seu descumprimento razão de nulidade da escrituração, com retorno do mesmo ao patrimônio municipal. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente e, caso necessário, abertura de Crédito Especial. Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 19 de agosto de 2008, Prefeito Municipal