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norma nº 2184/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 2008
Date 2008-08-19
Ementa-"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1062

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2184/2008
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Estado de Minas Gerais, terreno
necessário à ampliação do Prédio do Fórum local.
Art. 2º - O terreno de que trata o art. 1º, localiza-se na Praça 19 de Março, com área de
aproximadamente 1.352 m?, sendo partes dos Lotes 09, 10, 11 e 12, Quadra 38-A.
Art. 3º - O terreno constante desta doação destina-se exclusivamente à ampliação do prédio
do Fórum local e adjacências, sendo o seu descumprimento razão de nulidade da escrituração,
com retorno do mesmo ao patrimônio municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria do Orçamento vigente e, caso necessário, abertura de Crédito Especial.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 19 de agosto de 2008,
Prefeito Municipal

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