norma nº 2189/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2189/2008
Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Canápolis-
MG., para a legislatura 2009/2012 e dá outras providências.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal, amparado pelo Art. 59, VII da Lei
Orgânica Municipal, Art. 129 do Regimento Interno da Câmara e Art. 29, 29-A e Art. 37
da Constituição Federal da República, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal a ser percebido pelos Vereadores na legislatura 2009/2012 fica
fixado em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), observados os limites estabelecidos nos
artigos 29 e 29 A da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica fixado o subsídio do Vereador Presidente em parcela Única o valor total de
R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cingienta reais),
$1º - Fica assegurada, através de Resolução, a revisão anual geral aos valores fixados nos
artigos anteriores, conforme estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, os quais
serão reajustados de acordo com o índice oficial do Governo Federal INPC (Índice Nacional
de Preço ao Consurnidor) ou outro índice que venha a substituir.
Art. 3º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2009.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Canápolis-MG., em 30 de setembro de 2008.
Prefeito Municipal