| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2008 |
| Date | 2008-10-21 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2192/2008 Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis constantes no Anexo I desta Lei, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.146/2007, de 20 de dezembro de 2007. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 21 de outubro de 2008, iógenes Robertg Borges Prefeito Municipal, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo I Imóveis a serem doados Lote 10, Quadra 38-J Rua Antônio Queiroz Sobrinho, 01 — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Gilvan Oliveira Santos — CPF: 022.501.724-55 Lote 05, Quadra 01 Rua Sebastiana Maria da Conceição, 141 — Gercino Cândido de Moura Beneficiário: Alzeny da Silva Rodrigues — CPF: 003.885.466-03 Lote 06, Quadra 25-J Rua Jorge Pereira Mendes, 81 — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Carlos Gilberto de Oliveira — CPF: 026.869.606-39 Lote 09, Quadra 7-G Rua 32, 491 — Gercino Cândido de Moura Beneficiário: Eurípedes Barsanufo de Moura — CPF: 847.483.546-15 Lote 04, Quadra 24-J Rua Jorge Pereira Mendes, 45 — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Lucilene Rodrigues Viana — CPF: 654.117.496-20 Lote 07, Quadra 26-J Rua Joaquim Pedro de Alcântara — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Dovair Domingos de Faria - CPF: 851.626.396-72