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norma nº 2192/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2008
Date 2008-10-21
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id1070

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2192/2008
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis constantes no Anexo I desta
Lei, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.146/2007, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 21 de outubro de 2008,
iógenes Robertg Borges
Prefeito Municipal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo I
Imóveis a serem doados
Lote 10, Quadra 38-J
Rua Antônio Queiroz Sobrinho, 01 — Jorge de Paula Gouveia
Beneficiário: Gilvan Oliveira Santos — CPF: 022.501.724-55
Lote 05, Quadra 01
Rua Sebastiana Maria da Conceição, 141 — Gercino Cândido de Moura
Beneficiário: Alzeny da Silva Rodrigues — CPF: 003.885.466-03
Lote 06, Quadra 25-J
Rua Jorge Pereira Mendes, 81 — Jorge de Paula Gouveia
Beneficiário: Carlos Gilberto de Oliveira — CPF: 026.869.606-39
Lote 09, Quadra 7-G
Rua 32, 491 — Gercino Cândido de Moura
Beneficiário: Eurípedes Barsanufo de Moura — CPF: 847.483.546-15
Lote 04, Quadra 24-J
Rua Jorge Pereira Mendes, 45 — Jorge de Paula Gouveia
Beneficiário: Lucilene Rodrigues Viana — CPF: 654.117.496-20
Lote 07, Quadra 26-J
Rua Joaquim Pedro de Alcântara — Jorge de Paula Gouveia
Beneficiário: Dovair Domingos de Faria - CPF: 851.626.396-72

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