norma nº 2196/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2196/2008
Dispõe sobre doação de imóvel à Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA.
O povo do município de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis/MG, autorizado a fazer a doação de imóvel de sua
propriedade, localizado à Rua 16, sendo parte do Lote 05, da Quadra 65, medindo 10 X 40m,
ou seja, 400 mí, para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 2º - O imóvel destina-se à instalação, por parte da COPASA, de seu escritório
administrativo e atendimento nesta cidade.
Art. 3º - As despesas da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 04 de dezembro de 2008.
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oberto Borges
Prefeito Municipal