norma nº 2197/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2197/2008
Dispõe sobre doação dê imóvel à Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA.
O povo do município dé Cartápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis/MG, autorizado a fazer a doação de imóvel de sua
propriedade, localizado à Avênida da Saudade, com área de aproximadamente 1.850,00 m?,
para a Companhia dê Sanarhento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 2º- O imóvéi destina-se à instalação, por parte da COPASA, da Estação de Tratamento
de Água, que abástéce à cidade de Canápolis.
Art. 3º - As despesas da présente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei ênitra ém vigor na data de sua publicação.
Art. Sº - Revogám-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 04 de dezembro de 2008.
Prefeito Municipal .