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norma nº 2198/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2008
Date 2008-12-04
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IM´PVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1076

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2198/2008
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis constantes no Anexo I desta
Lei, de conformidade com a Lei Municipal nº 2. 146/2007, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 04 de dezembro de 2008.
Biógene Rob ertó- Borges
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo I
Imóveis a serem doados
Lote 16, Quadra 23-J
Rua Joaquim Pedro de Alcântara, 107 — Jorge de Paula Gouveia
Beneficiário: Sirley Ventura da Silva — CPF: 612.561.101-91
Lote 13, Quadra 34-J
Rua Rosenvaldo de Vasconcelos, 225 — Jorge de Paula Gouveia
Beneficiário: Robson da Silva — CPF: 085.728.806-74

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