| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IM´PVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2198/2008 Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis constantes no Anexo I desta Lei, de conformidade com a Lei Municipal nº 2. 146/2007, de 20 de dezembro de 2007. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 04 de dezembro de 2008. Biógene Rob ertó- Borges Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo I Imóveis a serem doados Lote 16, Quadra 23-J Rua Joaquim Pedro de Alcântara, 107 — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Sirley Ventura da Silva — CPF: 612.561.101-91 Lote 13, Quadra 34-J Rua Rosenvaldo de Vasconcelos, 225 — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Robson da Silva — CPF: 085.728.806-74