norma nº 3023/2025

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Poder Executivo | CNP) N 18,457.200/0001-33
NAPOLIS
LEI Nº 3.023 DE 03 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, EM
CUMPRIMENTO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado a alienar, por meio
oneroso, um imóvel no Bairro Luiz Ângelo de Souza, na Rua 11, na Quadra 7, Lote 13, com
a área de 272,10m?, com medidas limites e confrontações constantes da Matrícula 5.807, do
Cartório de Registro de Imóveis de Canápolis-MG, ao beneficiário JAIR DOS SANTOS,
brasileiro, maior, capaz, funcionário público municipal, portador da CI.RG. MG-1.398.815-PC-
MG e CPF nº 302.477.486-68, com MARY ALINE DE FREITAS SANTOS, portadora da CI.RG.
MG-6.555.037-PC-MG e CPF nº 101.286.836-27, sob o regime da comunhão parcial de bens, em
26/01/1980, residente e domiciliado na Rua 12, nº 177, Centro, Canápolis-MG, para efetivação
da regularização fundiária, nos termos disciplinados pela Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro
de 2022.
Parágrafo único — O valor da alienação é o constante do laudo de
avaliação anexo, o qual está em literal observância ao parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal
n. 2.824 de 23 de dezembro de 2022.
Art. 2º — Para a consumação da presente alienação, foram observados
e apurados, mediante a deflagração de instrução de processo administrativo, o cumprimento dos
requisitos e tramites da Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022, estando justificado o
interesse público.
Parágrafo único — O comprador deverá se comprometer a lavrar e
registrar as suas expensas a competente escritura pública no prazo máximo de 01 (um) ano a
contar da data de vigência da presente Lei.
Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, para fornecer ao Município de
Canápolis o traslado e a respectiva certidão de matrícula do imóvel alienado, emitida pelo Cartório
de Registro Geral de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de reversão da alienação.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 03 de junho de 2025.
ENIVA AL D ORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 * Caixa Postal 32 + Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG