norma nº 2202/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2202/2008
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel constante no Anexo I desta Lei,
de conformidade com a Lei Municipal nº 2.146/2007, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 09 de dezembro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo 1
Imóveis a serem doados
e Lote 02, Quadra 07
Rua Sebastiana Maria da Conceição, 26 — Gercino Cândido de Moura
Beneficiário: Rodrigo Venâncio Pereira — CPF: 062.682.556-31