norma nº 2204/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2204/2008
Aprova Tabelas de Valores Venais para cálculos de IPTU e ITBI.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Com fundamento no art. 12 do Código Tributário do Município de Canápolis, ficam
aprovadas as Tabelas de Valores Venais, que estabelecem os valores de imóveis urbanos e
rurais deste Município, para efeito de cálculos de IPTU e ITBI, no exercicio de 2009.
Parágrafo Unico - As Tabelas Anexas integram a presente Lei
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas à conta de Dotação Orçamentária
própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 23 de dezembro de 2008.
LR
Diógenes Robe
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE IPTU - EXERCÍCIO 2009
TERRENOS: VALOR DO Mº
Localização - 01 - Zona Especial
Localização - 02 - Zona Semi-Especial R$ 12,80
Localização - 03 - Zona Suburbana ......... R$ 6,40
Localização - 04 - Zona Suburbana Rural... renata R$ 3,84
EDIFICAÇÕES: VALOR DO Mº
Casa/Sobrado
Apartamento
Sala/Loja .....
Galpão
Telheiro
Indústria ....... .
TAXAS:
Serviços Urbanos:
1- Varrição, lavagem e reparação de vias públicas... R$ 6,40
2- Coleta e remoção de lixo domiciliar ................ R$ 6,40
3- Limpeza de galerias pluviais, bueiros e boca de lobo R$ 6,40
4- Conservação de calçamento e asfalto ............. 6,40
Taxa de expediente 2,56
CONTRIBUIÇÕES: VALOR
Contribuição para custeio de iluminação pública para imóveis não edificados........... R$ 6,40
TIPOS DE IMÓVEL:
Localizado no Zona Suburbana Rural- não edificado 0,70% do valor venal
Localizado na Zona Suburbana Rural - edificado .. ... 0,50% do valor venal
Edificado com muro e calçada ... 0,50% do valor venal
Edificado sem muro e calçada .... .. 0,70% do valor venal
Não edificado com pavimentação, muro e e calçad ... 1,00% do valor venal
Não edificado sem pavimentação .................. .. 1,50% do valor venal
Não edificado com pavimentação, sem muro e calçada ... 2,00% do valor venal
É PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
Lib, CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE ITBI - EXERCÍCIO 2009
TERRENOS: VALOR DO Mº
Zona Especial até 300 m?
Zona Especial acima de 300 m?
Zona Semi-Especial - A
Zona Semi-Especial -B .
Zona Suburbana
.. R$ 25,00
.. R$20,00
.. R$ 15,00
.. R$ 10,00
. R$ 5,00
EDIFICAÇÕES: VALOR DO Mº
Construção de 1º - Acima de 100 2... R$ 300,00
Construção de 1º - até 99 mM... eee recreio R$ 200,00
Construção de 2º - Acima de 100 m? .. .... R$ 200,00
Construção de 2º - até 99 m? . R$ 140,00
Construção de 3º - Acima de 100 mº ... R$ 100,00
Construção de 3º - até 99 m? .. R$ 80,00
Construção Premoldada .... .... R$ 50,00
Construção tipo rancho .. R$ 30,00
TERRAS RURAIS: VALOR POR ALQUEIRE
Cultura .... R$ 20.000,00 a R$ 30.000,00
Cerrado... R$ 15.000,00 a R$ 25.000,00
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