norma nº 1990/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.990/2004
Autoriza permuta de imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Canápolis, por imóvel de Maria Aparecida de
Azevedo.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Canápolis,
autorizado a proceder a permuta de hum imóvel de sua
propriedade, descrito com as características seguintes: área
de 308, 88m”, do lote 005 e 006, quadra 022-J - Bairro Jorge
de Paula Gouveia II.
Art. 2º- O cbjeto da permuta é hum imóvel de Pro priedade de
Maria Aparecida de Azevedo, localizado no Bairro Jorge de
Paula Gouveia com as seguintes característico: cas: parte do
lote 05 e 06, quadra 16-B, com área de 220 m.
Parágrafo Único - O imóvel obieto da permuta autorizado por
esta lei destina-se a continuação da Rua Crizante
Boaventura.
Art. 3º- As despesas da presente lei cerrerão por conta de
dotações orçamentária próprias
Art. .4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mun. de Canápolis/MG.,10 de fevereiro de 2004.
DEE
imo' Bitencourt de Freitas
Prefeito Municldpal