| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | "AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE CANÁPOLIS, POR IMÓVEL DE MARCOS ANTÔNIO ALVES." |
| native_id | 1087 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.991/2004 Autoriza permuta de imóvel de propriedade da Prefeitura de Canápolis, por imóvel de Marcos Antônio Alves. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, autorizada a proceder a permuta de um imóvel de sua propriedade, descrito com as características seguintes: área 167,85 mê, lote 007, quadra 007, Bairro Gercino Cândido de Moura. Art. 2º- O objeto da permuta é imóvel de propriedade de Marcos Antônio Alves, localizado no Bairro Luiz Ângelo de Souza, com área de 200,00 m?, lote 006, quadra 013 - L. Parágrafo Único - O imóvel da permuta autorizado por esta lei destina-se a abertura da Av.32, para ligação do Bairro Luiz Ângelo de Souza, com o Bairro Gercino Cândido de Moura. Art. 3º- As despesas da presente lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Mun. de Canápolis/MG.,10 de fevereiro de 2004. Ultimo E tencourt de Freitas Prefeito Municipal