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norma nº 1991/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2004
Date 2004-02-10
Ementa"AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE CANÁPOLIS, POR IMÓVEL DE MARCOS ANTÔNIO ALVES."
native_id1087

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.991/2004
Autoriza permuta de imóvel de propriedade da Prefeitura de
Canápolis, por imóvel de Marcos Antônio Alves.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis,
autorizada a proceder a permuta de um imóvel de sua
propriedade, descrito com as características seguintes: área
167,85 mê, lote 007, quadra 007, Bairro Gercino Cândido de
Moura.
Art. 2º- O objeto da permuta é imóvel de propriedade de Marcos
Antônio Alves, localizado no Bairro Luiz Ângelo de Souza,
com área de 200,00 m?, lote 006, quadra 013 - L.
Parágrafo Único - O imóvel da permuta autorizado por esta
lei destina-se a abertura da Av.32, para ligação do Bairro
Luiz Ângelo de Souza, com o Bairro Gercino Cândido de Moura.
Art. 3º- As despesas da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentária próprias
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mun. de Canápolis/MG.,10 de fevereiro de 2004.
Ultimo E tencourt de Freitas
Prefeito Municipal

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