norma nº 1992/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.992/2004
Autoriza permuta de imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Canápolis, por imóvel de Adriana Aparecida
Alves.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.iº- Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis,
autorizado a proceder a permuta de um imóvel de sua
propriedade, descrito com as características seguintes: área
160 m?, lote 12, quadra 007,localizado no Bairro Gercino
Cândido de Moura.
Art. 2º- O objeto da permita é o imóvel de propriedade de
Adriana Aparecida Alves, localizado no Bairro Luiz Ângelo de
Souza, com área de 200,00 m?, lote 007, quadra 013-L.
Parágrafo Único - O imóvel da permuta autorizado por esta
lei destina-se a continuação da Av.32, para ligação do
Bairro Luiz Ângelo de Souza, com o Bairro Gercino Cândido de
Moura.
Art. 3º- As despesas da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentária próprias
Art. .4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Mun. de Canápolis/MG., 10 de fevereiro de 2004.
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Ultimo Bitencourt de eitas
Prefeito Municipal