| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2004 |
| Date | 2004-02-10 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.993/2004. Autoriza Abertura de Credito Especial. A Câmara Municipal de Canápolis , Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais), a seguinte dotação orçamentária: 02.07.02-0812200692.056-335081 - Distribuição de Receitas/ transferencia para Creche Congregação das Irmãs do Sagrado Coração de Jesus e Maria/SEDESE. Art. 2º — Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º, serão utilizados recursos por redução orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 10 de fevereiro de 2004. Dr. E teneanes dk Freitas Prefeito Municipal