norma nº 1997/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1997/2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para
atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no âmbito do
Município.
A Câmara Municipal de Canápolis , Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Canápolis autorizado a assinar Cartas-
Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG objetivando a execução
de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou
urbanos, de baixa renda, no âmbito do Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar os pagamentos das
importâncias em moeda corrente, de circulação nacional, à Companhia Energética de
Minas Gerais -' CEMIG, relativa às obras constantes nas Cartas-Acordo referidas no artigo
anterior, da seguinte forma:
a) Os custos das Primeiras parcelas das negociações constarão das referidas Cartas-Acordo
assinadas entre as partes, cujos "Recibos de Quitações" valerão como entrada contratual.
b) As demais parcelas vencíveis mensalmente e de formas sucessivas, completarão as
negociações e após o pagamento do recibo da última delas, valerão como quitação dos
negócios contratados. :
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis, 29 de abril de 2004.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal