| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2004 |
| Date | 2004-05-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.000/2004 Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Universitária e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e, cu em seu nome sanciono a seguinte Lei; CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Programa Bolsa Universitária no Município de Canápolis-MG. Art. 2º - O Programa Bolsa Universitária tem por o objetivo de oferecer bolsas de estudos a alunos universitários residentes e domiciliados no município de Canápolis-MG, na forma da Legislação Vigente. CAPÍTULO H DO INGRESSO NO PROGRAMA Art. 3º - O candidato que pleitear a bolsa de estudo a que se refere o art. 2º, deverá comprovar: I- ser brasileiro nato ou naturalizado e residir no Município de Canápolis-MG; H- estar regularmente matriculado em curso de graduação em instituição privada de ensino superior, devidamente autorizada pelo Ministério da Educação, e ter sido admitido através de concurso vestibular; HI- não ter sido desligado anteriormente de Programas Educacionais do Município devido ao descumprimento das exigências mínimas ou por fraude; IV- ser eleitor deste Município; V- estar em dia com a Justiça Eleitoral. Art. 4º - Para se comprovar a residência constante no inciso I do artigo anterior, observar-se-á os seguintes critérios: I- comprovante de conta de água, luz ou telefone; - certidão expedida por órgão público ou qualquer empresa com n estabelecimento comercial no Município, que certifica que o candidato ou os pais, quando o candidato for menor, trabalhe e reside no Município ou em outro Município, por motivo de trabalho; TI- declaração de residência expedida pelo órgão competente. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO HI DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes é a gestora do Programa, cabendo-lhe a responsabilidade pela transferência dos recursos aos beneficiários e pelo resultado unificado de toda cadeia de agregação de valores relativos à execução e implementação do Programa. Parágrafo único - A transferência de recursos aos beneficiários será efetuada através de crédito em conta bancária aberta especificamente para este fim em Banco oficial, em nome do aluno beneficiário ou de seu representante legal, caso este for menor. Art. 6º - O Programa concederá bolsas de estudos, gigzvalor correspondente-a-R$210.000;60 (dez mil reais) mensais, corrigidos anualmente. 81º - O Programa Bolsa Universitária não se responsabilizará por débitos anteriores à concessão do benefício. 82º - O aluno que carregar dependência de uma ano para outro, em qualquer matéria, não lhe será beneficiado o pagamento referente à dependência. Art. 7º - O benefício da Bolsa Universitária será automaticamente cancelado: I por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à inscrição no Programa; I-- por morte do beneficiário; 1- pelo não pagamento da respectiva mensalidade no prazo de 10 (dez) dias úteis após o crédito.efetuado pela Prefeitura Municipal; IV- ser o beneficiário vier a praticar quaisquer atos tidos como imorais perante a Administração Pública deste Município; V- se o beneficiado deixar de residir no Município de Canápolis-MG, salvo para concluir o curso que exige tempo integral de estudos no Campus da Instituição que o mesmo estiver matriculado ou em outro Município, por motivo de trabalho. Art. 8º - Os recursos financeiros para implementação e operacionalização do Programa serão oriundos do Tesouro Municipal, através de dotação orçamentária própria, e a ampliação do número de bolsas dar-se-á, também, por meio de dotações de pessoas físicas e jurídicas, especialmente empresas e ou entidades não-governamentais, além de outras fontes e convênios a serem obtidos pela gestora. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - O aluno beneficiário da Bolsa Universitária prestará serviços durante o curso, em locais, entidades e instituições definidas pela Coordenação do Programa, com carga horária compatível com seus afazeres escolares e de trabalho, de acordo com a natureza da área de sua formação, ou em projetos de pesquisas, devidamente cadastrados junto à Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Municipal dé Educação, Cultura e Esportes, obrigando-se, ainda, mediante assinatura de Termo de Compromisso a frequentar assiduamente as aulas, e não desistir do curso ou efetuar trancamento de matrícula. 81º - Constituem serviços prestados também aqueles de cunho social ou cultural que o município venha implementar e oferecer aos munícipes. 82º - Os serviços tratados no caput deste artigo, bem como no parágrafo anterior possuem natureza de serviço voluntário, e não constituirá em hipótese alguma vínculo empregatício com a Administração Pública deste Município. Art. 10 - Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção, concessão ou manutenção de respectiva bolsa de estudo, o agente ilícito praticado estará sujeito às sanções penais e demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas em estatutos ou normas contratuais privadas, além de, já sendo beneficiário, a exclusão sumária do Programa. - Art. 11 - Fica instituída uma Comissão Executiva Fiscalizadora, composta por representantes da sociedade local através de Organização não Governamental, Usuários do Programa e do Govemo, formalmente indicadas por seus titulares, com funções a serem definidas no ato a que se refere ó art. 9. Parágrafo Único - A representação será da ordem de 50% (cingienta por cento) de representantes do Gaverno, 25% (vinte e cinco por cento) dos Universitários e 25% (vinte e cinco por cento) da Sociedade. À Art. 12 - A partir do ano de 2005, além do disposto nesta Lei no art. 3º, e incisos, deverá o candidato comprovar qué cursou e concluiu as últimas cinco séries do ensino fundamental. 81º - Será computado para efeito do caput do artigo, aqueles alunos que na data da publicação desta Lei, já estiverem matriculados e cursando o ensino fundamental. - 82º - Aqueles que na data da publicação desta Lei já tiverem concluído o ensino fundamental, não ser-lhe-á aplicado a regra do caput do artigo. Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação. - Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário. Pref. Municipal de Canápolis/MG., 10 de maio de 2004. Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal