norma nº 2001/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.001/2004
Autoriza o Município de Canápolis/MG a celebrar Termo de Cooperação e Parceria com a
Caixa Econômica Federal, para viabilizar Programa de Subsídio à Habitação de Interesse
Social - PSH, conjugado com o Programa Carta de Crédito FGTS, dando outras
providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis/MG, através do Chefe do Executivo, autorizado a
celebrar Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal, para viabilizar
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, conjugado com o Programa Carta
de Crédito FGTS.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Município de Canápolis/MG a prestar caução ao financiamento
concedido pela Caixa Econômica Federal aos beneficiários do Programa Social de Habitação,
bem como a realizar a contrapartida necessária à complementação do valor do investimento e
transferência dos imóveis ou direitos a eles relativos, conforme estabelecido na cláusula Sexta e
seus parágrafos do Termo de Cooperação e Parceria de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a
execução desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 21 de maio
de 2003.
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis, 11 de maio de 2004.
Prefeito Municipal