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norma nº 2003/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2004
Date 2004-05-31
Ementa"AUTORIZA CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA DE PESSOAL."
native_id1099

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2.003/2004
Autoriza Contratação Provisória de Pessoal.
A Câmara Municipal de Canápolis , Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder contratação provisória de
professores e serventes escolares para prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
Art. 2º - A contratação constante do artigo 1º desta Lei, se dará de conformidade com a
legislação em vigor, observadas as necessidades imperativas, no momento, da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 3º - Os valores dos vencimentos a serem pagos aos contratados obedecerão os simbolos
de vencimentos, destinados aos funcionários da mesma categoria da Prefeitura Municipal de
Canápolis.
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis, 31 de maio de 2004.
iógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal

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