norma nº 3021/2025

Prefeitura de a
APOLIS
Poder Executivo | CNP) N 18.457.200/0001-33
LEI Nº 3.021 DE 03 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, EM
CUMPRIMENTO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado a alienar, por meio
oneroso, um imóvel Bairro Balduino, na Rua 15, Quadra 01, Lote 23, com a área de 272,50m”,
com medidas limites e confrontações constantes da Matrícula 9.146, do Cartório de Registro de
Imóveis de Canápolis-MG, a beneficiária ALAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileira,
capaz, maior, aposentada, portadora da CI.RG. 7.251.224-PC-GO, e CPF 477.251.091-53, casada
com FAUSTINO ALVES DE OLIVEIRA, portador da CLRG. 6.775.975-PC-GO, e CPF
360.369.274-87, casados sob o regime da comunhão universal de bens, em 31/07/1972, residentes
e domiciliados na Rua 15, nº 183, Bairro Balduíno, para efetivação da regularização fundiária,
nos termos disciplinados pela Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022.
Parágrafo único — O valor da alienação é o constante do laudo de
avaliação anexo, o qual está em literal observância ao parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal
n. 2.824 de 23 de dezembro de 2022.
Art. 2º — Para a consumação da presente alienação, foram observados
e apurados, mediante a deflagração de instrução de processo administrativo, o cumprimento dos
requisitos e tramites da Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022, estando justificado o
interesse público.
Parágrafo único - O comprador deverá se comprometer a lavrar e
registrar as suas expensas a competente escritura pública no prazo máximo de 01 (um) ano a
contar da data de vigência da presente Lei.
Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, para fornecer ao Município de
Canápolis o traslado e a respectiva certidão de matrícula do imóvel alienado, emitida pelo Cartório
de Registro Geral de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de reversão da alienação.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápoks/MG, 03 de junho de 2025.
Prefeito Muúicipal
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 - Centro * CEP. 38380-000 + Canápolis - MG
See