norma nº 2005/2004

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	2005 / 2004
Date	2004-06-21
Ementa	"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 6ª DA LEI Nº 2000 DE 10 DE MAIO DE 2004."
native_id	1101

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.