norma nº 2011/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 2011/2004
Autoriza doação de terreno à Empresa.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais Decreta e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, através de seu Prefeito, autorizada a
proceder doação de 1 (um) terreno com a área de aproximadamente 12.000 m? (Doze mil
metros quadrados), registrado sob matrícula 3.385, à Empresa Maria Dalva Mendonça - ss
Alimentos, Inscrita no CNPJ sob o nº 06.963.906/0001-98.
Art.2º - O Terreno constante do artigo 1º desta Lei, destina-se a instalação de uma Empresa
com atividade de fabricação de produtos de laticínios e criação de peru e frangos.
Art3º - A Empresa beneficiária terá que exercer as atividades econômicas conforme a
descrição do seu objeto social, por um periodo mínimo de 5 (cinco) anos, sob pena de
anulação de escritura de doação e reversão do imóvel à Prefeitura Municipal de Canápolis.
Art.4º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 10 de novembro de 2004.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal