| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2004 |
| Date | 2004-11-19 |
| Ementa | "AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO À APAE." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2013/2004 Autoriza Suplementação de Subvenção à APAE. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a proceder a suplementação no valor de R$ 7.012,20 (sete mil e doze reais, vinte centavos), a seguinte dotação orçamentária vigente: 02.06.04 - 1236701352.048 - 335043 - Subvenção a APAE. Art. 2º - As despesas para com esta Lei, correrão por conta de redução orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 19 de novembro de 2004. Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal