| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.940/2003. Autoriza Abertura de Crédito Especial A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.lº - Fica o Poder Executivo de Canápolis, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), às seguintes rubricas: 02.10-185440 205 2052-339030 -R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) 02.10-185440 205 2052-339036 R$ 2000,00 (dois mil reais) 02.10-185440 205 2052-339039 -R$ 8.000,00 (oito mil reais) - transferência Intergovernamental- Proteção dos Recursos Hídricos. Art. 2º- Para atender as despesas decorrentes do art. 1º, serão utilizados recursos advindos de redução orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 05 de fevereiro de 2003. Dr. Último Bitencourt de Freitas Prefeito Municipal !