norma nº 1941/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.941/2003.
Autoriza doação de terreno para instalação de Empresa de
radiodifusão.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, autorizada a
proceder doação à empresa Rádio FM de Iporá Ltda, com endereço à
Rua Rio Grande do Norte, nº 1141, Iporá /GO., inscrita no CNPJ
01870844/0001-56, de um terreno com área de aproximadamente
1950 m? (um mil, novecentos e cingienta metros quadrados), nesta
cidade.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta doação poderá ser de
propriedade da municipalidade ou que a mesma venha adquiri-lo para
este fim.
Art. 2º - O imóvel destina-se, exclusivamente, a instalação de uma
emissora de Rádio FM Comercial, nesta cidade, através da empresa
Rádio Fm Iporá Ltda.
Art. 3º - As despesas para com a presente Lei, correrão à conta de
Dotação Orçamentária ou da abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 05 de fevereiro de 2003.
Dr. Último Bitencourt dé Freitas
Prefeitura Municipal