| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2003 |
| Date | 2003-02-20 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS a Lei nº 1944/2003. Autoriza Abertura de Crédito Especial A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artlº - Fica o Poder Executivo de Canápolis, autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), à seguinte rubrica: 02,11-00,4490.5116.482.0174,1.054-R$ 2.606.00(Dois Mii Reais) — Fundo Municipal de Habitação - FMH, Art. 2º- Para atender as despesas decorrentes do art. 1º, serão utilizados recursos advindos de redução orçamentária do presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 20 de fevereiro de 2003. Dr. Último Bitencourt de Freitys Prefeito Municipal