norma nº 1945/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1945/2003.
Altera o artigo 2º da Lei nº 1648/97 de 13 de agosto de
1997.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo segundo da Lei Municipal nº 1648 de 13 de
agosto de 1997, passa vigorar com a seguinte redação: “* O
Crédito Tributário , originário de obras de pavimentação
asfaltica, rede de esgoto e IPTU, será permutado por um
imóvel com área de 13.012,31 m? , localizado à Rua 17, nesta
cidade, pertencente a CASEMG.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 20 de fevereiro de 2003.
Dr ÚRimo aten de Freitas
Prefeito Municipal