norma nº 1949/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1949/2008.
Autoriza Exclusão de Divida Ativa que Específica.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica o Poder Executivo do Município de
Canápolis, Estado de Minas Gerais, autorizado, na
conformidade do artigo 173, da Lei Federal 5.172, a proceder a
exclusão das dívidas de todos os contribuintes do Município,
inscritas na dívida ativa até o exercício de 1997 ( um mil,
novecentos e noventa e sete).
Art. 2º - Entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 24 de março de 2003.
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Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal