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← Canápolis (MG)

norma nº 1952/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2003
Date 2003-04-07
Ementa"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA."
native_id1128

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1952/2003
Dispõe sobre doação de terreno a empresa.
A Prefeitura Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, autorizada
a proceder doação à empresa “A&F- Casa dos animais Ltda” ME,
CNPJ nº 052 132 45/0001-10 e inscrita na Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais sob o nº 312 065 5772-3 de um terreno
medindo aproximadamente 900 m?, na área urbana desta Cidade.
Art. 2º - O imóvel destina-se a instalação de uma fábrica de
ração animal e comércio varejista destes produtos peia empresa
firmado no art. 1º desta Lei, obrigando-se a empresa, a construir e
funcionar no local por um período mínimo de 05 anos. Caso não
seja cumprido este período poderá ser a escritura de doação
revertida ao Município.
Art.3º- As despesas para com a presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis “MG, 07 de abril de 2003.
Dr. at cum de Freitas
Prefeito Municipal

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