| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A EMPRESA." |
| native_id | 1128 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1952/2003 Dispõe sobre doação de terreno a empresa. A Prefeitura Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, autorizada a proceder doação à empresa “A&F- Casa dos animais Ltda” ME, CNPJ nº 052 132 45/0001-10 e inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº 312 065 5772-3 de um terreno medindo aproximadamente 900 m?, na área urbana desta Cidade. Art. 2º - O imóvel destina-se a instalação de uma fábrica de ração animal e comércio varejista destes produtos peia empresa firmado no art. 1º desta Lei, obrigando-se a empresa, a construir e funcionar no local por um período mínimo de 05 anos. Caso não seja cumprido este período poderá ser a escritura de doação revertida ao Município. Art.3º- As despesas para com a presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis “MG, 07 de abril de 2003. Dr. at cum de Freitas Prefeito Municipal