norma nº 1953/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1953/2003.
Autoriza doação de terreno a entidade que qualifica.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
degreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis,
autorizado a doar um terreno de aproximadamente 600 m”, a entidade
Templo Jetarã do Amanhecer de Canápolis.
Art. 2º - O terreno doado por força desta Lei, destina-se a
construção da sede própria da entidade nesta Cidade.
Art. 3º - A entidade beneficiada, fica obrigada a construir no
local e manter-se funcionando de acordo com suas finalidades. por um
período mínimo de 05 anos, sob a pena de reversão da escritura de
doação ao Município de Canápolis
Art. 4º - As despesas para com a presente Lei, correrão a conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 07 de abril de 2003.
Usa
Dr. Último Bitencourt de Freita
Prefeito Municipal