| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL." |
| native_id | 1133 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1957/2003. Autoriza Abertura de Crédito Especial. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Canápolis, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 1.000,00(Mil Reais), à rubrica 02.07.03.13392.0147.2.045-335048, a título de transferência de Subvenção Social, à Associação Companhia de Santos Reis — Caravana de Belém. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do art. 1º, serão utilizados recursos por redução orçamentária. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 19 de maio de 2003. Dr. Último Bitencourt de Kreitas Prefeito Municipal