| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | "AUTORIZA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE." |
| native_id | 1134 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1958/2003. Autoriza venda de imóvel de propriedade da municipalidade. A Câmara Municipai de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado a proceder a venda dos lotes 01 e 02, da quadra 19 J, medindo respectivamente 246,20 m? e 249,70m?. Parágrafo Único - Os lotes mencionados situam à Rua Francisca Beatriz de Jesus com Rua 01,no Bairro Jorge de Paula Gouveia ||. Art. 2º - Para a venda dos imóveis constante do art. 1º, será obedecida a legislação que se aplica a espécie, em especial o inciso | do art. 17 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 19 de maio de 2003. Último Bitencourt de Freitas 5º Prefeito Municipal —