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← Canápolis (MG)

norma nº 1958/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2003
Date 2003-05-19
Ementa"AUTORIZA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE."
native_id1134

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1958/2003.
Autoriza venda de imóvel de propriedade da municipalidade.
A Câmara Municipai de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado a proceder
a venda dos lotes 01 e 02, da quadra 19 J, medindo
respectivamente 246,20 m? e 249,70m?.
Parágrafo Único - Os lotes mencionados situam à Rua
Francisca Beatriz de Jesus com Rua 01,no Bairro Jorge de Paula
Gouveia ||.
Art. 2º - Para a venda dos imóveis constante do art. 1º, será
obedecida a legislação que se aplica a espécie, em especial o
inciso | do art. 17 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 19 de maio de 2003.
Último Bitencourt de Freitas 5º
Prefeito Municipal —

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