norma nº 1960/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1960/2003
Dispõe sobre doação de terreno a empresa.
A Prefeitura Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, autorizada a
proceder doação à empresa Vanuza Rosa Gomes, CNPJ nº
01.570.123/0001-20 e inscrição estadual nº 118.326.234.00-10 de um
terreno medindo aproximadamente 300m?, na área urbana desta Cidade.
Art. 2º - O imóvel destina-se a instalação de uma Indústria e
Comércio Varejista no ramo de panificadora, pela empresa firmado no art.
1º desta Lei, obrigando-se a empresa a construir e funcionar no local por
um período no mínimo de 05 anos. Caso não seja cumprido este período
poderá ser a escritura de doação revertida ao Município.
Art.3º- As despesas para com a presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/NIG., 02 de junho de 2003.
gti FRáncout de Freitas
Prefeito Municipal