norma nº 1961/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1961/2003.
Autoriza compra de trator usado.
A Prefeitura Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, autorizada a proceder
a compra de um trator usado, com as seguintes características: capacidade
mínima de 90 CV, 10 marchas, tomada independente, comando hidráulico,
controle remoto, pneus traseiros 18.4.34.
Parágrafo Único - O trator constante desta Lei, deverá,
preferencialmente ser equipado com pá e lamina.
Art. 2º - O trator a ser adquirido por força desta Lei, será vistoriado e
avaliado por uma comissão especificamente nomeada para este fim, sendo
que o valor a ser pago não será superior ao valor determinado por esta
comissão.
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, será
utilizada dotação orçamentária do exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 02 de junho de 2003.
Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal