norma nº 1969/2003

A SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1969/2003 .
Autoriza a compra de imóvel
A Câmara Municipal de Canápolis, decreta e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art.1lº - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis
autorizada a proceder a compra de um imóvel, parte da
quadra 09, na zona urbana desta Cidade, medindo
350,97”.
Art.2º - A compra do imóvel será precedida de
avaliação de acordo com a legislação que se aplica a
espécie, e as despesas correrão a conta de dotação
orçamentária própria, ficando autorizado a abertura de
Credito Especial, se necessário.
Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as Disposições em contrário.
Prefeitura M. de Canápolis/MG.,09 de setembro de 2003.
Dr. Último Bitencourt Freitas
Prefeito Municipál