norma nº 1973/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1973/2003.
Autoriza doação de terreno para Instalação de Empresa.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis/MG.,
autorizada a fazer doação de um imóvel na área urbana,
medindo aproximadamente 300”, para instalação da
Empresa Alessandra Faria Maia, inscrita no CNPJ nº
05.578.957/0001-33 e Inscrição Estadual
nº118.240358:0010.
Art. 2º O imóvel doado por força desta Lei, terá
destinação exclusiva para funcionamento da empresa
assinada no art. 1º, devendo tai funcionamento ser por
um período mínimo de 05 anos, sob pena de nulidade da
escritura de doação com reversão do imóvel ao
Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta de Dotação Orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Municipal de Canápolis/MG., 28 de outubro de 2003.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal