norma nº 1974/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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a
Lei nº 1974/2003.
Autoriza doação de terreno para Instalação de Empresa.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis/MG.,
autoriza a fazer doação de um imóvel na área urbana,
medindo aproximadamente 300”, para instalação de uma
filial, da Casa de Carnes R & R Ltda. (Casa de Carnes
Zzebú), inscrita no CNPJ nº 04.103.483/0001-00 e
Inscrição Estadual nº118.099851:0071.
Art. 2º O imóvel doado por força desta Lei, terá
destinação exclusiva para funcionamento da empresa
assinada no art. 1º, devendo tal funcionamento ser por
um período mínimo de 05 anos, sob pena de nulidade da
escritura de doação com reversão do imóvel ao
Município.
art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta de Dotação Orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Municipal de Canápolis/MG., 28 de outubro de 2003.
Dr. Último Ritencourt de Freitas
Prefeito Municipal