norma nº 1976/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº1976/2003.
Autoriza doação de terreno a empresa.
A Prefeitura Municipal de Canápolis , Estado de Minas Gerais, decreta e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis autorizada a proceder
doação à empresa G4 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA ME, CNPJ 05.021.636/0001-33, de um imóvel
medindo aproximadamente 360 m? ( Trezentos e sessenta metros quadrados),
sendo lotes 01 e 02, da quadra 22 J, do Bairro Jorge de Paula Gouveia, nesta
cidade.
Art. 2º - O imóvel destina-se a instalação de equipamentos para ampliação da
empresa mencionada no Art. 1º.
Art. 3º - As despesas para com a presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis- MG, 30 de outubro de 2003.
Dr. Último Bitencourt de Fieitas
Prefeito Municipal