norma nº 1981/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38 380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1981/2003.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
valor de R$ 150,00 ao orçamento vigente do IPREMUC - Instituto de
Previdência Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, para o
exercício financeiro de 2003.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
- Art. 1º —- Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 150,00 ( Cento
e cinquenta reais) para atender ao seguinte programa de trabalho do
IPREMUC- Instituto de Previdência Municipal de Canápolis, no
exercício financeiro corrente.
01.01 - Instituto de Previdência Municipal
01.01.00.00 -— Instituto de Previdência Municipal de Canápolis
3.0.00.00.00 - Despesas Correntes
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.13.01 - Aplicações Diretas
3.1.90.13.01-09.272.0032.2.016- Obrigações Patronais....R$ 150,00
Art. 2º - Como recurso para o Crédito Especial constante do artigo
1º, fica anulado o valor da seguinte dotação:
01.01 - Instituto de Previdência Municipal
01.01.00.00 -— Instituto de Previdência Municipal de Canápolis
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.50.01 -09.272.003202.016- Equip.e Mat. Permanente...R$ 150,00.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canápolis/MG, 12 de dezembro de 2003.
f
Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal