| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS." |
| native_id | 1159 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1983/2003. Autoriza o Abono salarial aos Funcionários Públicos. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder "gratificação natalina", no valor unitário de R$ 30,00(trinta reais), no atual exercício financeiro, aos funcionários públicos municipais. Parágrafo Primeiro - Aos professores, em salas de aula, a "gratificação natalina”, terá o valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais). Parágrafo Segundo - Estende a "gratificação natalina” no valor de R$ 30,00(trinta reais) aos inativos e pensionista do município. Art.2º - As despesas para com a presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 17 de dezembro de 2003. Dr. Último Bitencourt de Freitas Prefeito Municipal