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← Canápolis (MG)

norma nº 1983/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2003
Date 2003-12-17
Ementa"AUTORIZA O ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS."
native_id1159

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1983/2003.
Autoriza o Abono salarial aos Funcionários Públicos.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder "gratificação
natalina", no valor unitário de R$ 30,00(trinta reais), no atual exercício financeiro,
aos funcionários públicos municipais.
Parágrafo Primeiro - Aos professores, em salas de aula, a "gratificação natalina”,
terá o valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais).
Parágrafo Segundo - Estende a "gratificação natalina” no valor de R$ 30,00(trinta
reais) aos inativos e pensionista do município.
Art.2º - As despesas para com a presente Lei, correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 17 de dezembro de 2003.
Dr. Último Bitencourt de Freitas
Prefeito Municipal

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