| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2003 |
| Date | 2003-12-23 |
| Ementa | "APROVA TABELA DE VALORES VENAIS PARA VALORES IPTU." |
| native_id | 1160 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 1985/2003 à Aprova Tabela de Valores Venais para Valores de IPTU. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Com fundamento no art. 12 do Código Tnbutário do Município de Canápolis, fica aprovada a Tabela de Valores Venais, que estabelece os valores de imóveis urbanos desta cidade, para efeitos de IPTU, no exercício de 2004. Parágrafo Unico — A tabela anexa é parte integrante da presente. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas 'a conta de Dotação Orçamentária própria. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2004. Art. &- Revogam-se as disposições em contrario, inclusive a Lei nº 1.918/2002, de 23.10.2002 Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 23 de dezembro de 2003 Dr. O Bitencourt de Frei Prefeito Municipal "REFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38/380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO D v IAÇÃO Comissão pata apuração de valor venal de imóveis no Canápolis para Defeitos de IPTU, para elo Decreto 17/2003 de 18 de dezembro de 2003, reúmida no-dia na sede da Prefeitura Municipal de Canápolis, após verificar a valores venais para cálculos de IPTU da Cidade de Canápolis e o seu », decidiu pelo estabelecimento e aprovação da seguinte Tabela de o exercício de 2004, LÊ. seara VALOR DO MZ: R$ 15,00 R$ 15,00 R$ 10,00 R$ 5,00. R$ 5,00 R$ 10,00 VALOR: Hnolis. 18 de dezembro de 2003. L DE CANÁPOLIS ADO DE MINAS GERAIS 70% do valor venal 0.50% do valor venal 0,50% do valor venal ALBA do valor venal alçada. 1,00% do valor venal -1,50%6 do valor venal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | REGULAMENTO DOS CÁLCULOS DE VALORES VENAIS 1. A Planta da cidade pode ser dividida em setores conforme a variação do preço dos imóveis. 2. A edificação será enquadrada em um dos tipos previstos em ato da Comissão, Entende-se por tipo, por exemplo: casa/sobrado, apartamento, sala/loja, galpão, telheiro e indústria. 3. O valor venal do imóvel resultará da multiplicação da área construída bruta, ou do terreno, pelo valor unitário de metro quadrado de construção, ou do terreno, constante da Planta de Valores. 3.1. Cálculo do Valor Venal de imóvel não edificado: VvT =(mºx4 xTxSxLI) onde: VvT é o Valor Venal do Terreno; At é a área do terreno vm? é o valor unitário do terreno obtido na Planta de Valores T é o fator de topografia e s é o fator de situação do lote L é a localização do Imóvel 3.2. Cálculo do Valor Venal da edificação: vvE =(ímºcx4E xPC xCxlII) onde: VVE é o Valor Venal da edificação; AE é a área edificada vmic é o valor unitário da edificação obtido na Planta de Valores PC é o padrão construtivo e c é o estado de conservação [| é a localização do Imóvel 3.3. O Padrão Construtivo é obtido pela fórmula: PC =(E+IS+IE+F+C+PI +RE+P) onde: PC é o Padrão Construtivo E é a Estrutura Is é a Instalação Sanitária IE é a Instalação Elétrica F é o Forro c é a Cobertura PI éo Piso RE é o Revestimento Exteno e P é a Posição da edificação 4. Parâmetros para cálculo das áreas: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4.1. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos extemos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. 4.2. No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno. 4.3. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. 5. Os fatores de correção obedecerão à tabela abaixo: INFORMAÇÕES DO TERRENO OT] INFORMAÇÃO PONTOS |] INFORMAÇÃO PONTOS |2. TOPOGRAFIA 1. 0,90 Jirregutar 0,95 Plano INFORMAÇÕES DA EDIFICAÇÃO 2. POSIÇÃO Germinada jConjugada Amianto PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38 480.100. ESTADO DE MINAS GERAIS 15. REVESTIMENTO EXTERNO 16. CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO Sem revestimento Péssima lintena (mais de 2) [Zona Especial Semi-Especial 0,90 . [Suburbana 0,70 Suburbana Rural , 0.50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE IPTU. Exercício-2004 TERRENOS: VALOR DO M2: Localização- 01 — Zona Especial................. R$ 15,00 Localização- 02 — Zona Semi- Especial... R$ 10,00 Localização- 03 —- Zona Suburbana.......... R$ 5,00 Localização- 04 — Zona Suburbana Rural... R$ 3,00 EDIFICAÇÕES: VALOR DO M2: Casa / Sobrado............... stereo reasemserereaeeecrereerasrareasaiseas R$ 15,00 Apartamento.. co R$ 15,00 Sala / Loja... ires are rear enrerareacerteresteesenaesa R$ 10,00 Galpão... R$ 5,00 Telheiro.. R$ 5,00 Indústria... rsrsrs crercereererereereeeneenanaraareos R$ 10,00 TAXAS: VALOR: Serviços Urbanos: 1-Varrição, lavagem e reparação das vias públicas.................... 2-Coleta e remoção de lixo domiciliar.................... R$ 5,00 3-Limpeza de galerias pluviais, bueiros e boca de lobo. R$ 5,00 4-Conservação de calçamento e asfalto................... .R$ 5,00 Taxa de Expediente... irrita R$2,13 CONTRIBUIÇÕES: Contribuição para Custeio da Huminação Pública, para imóveis não edificados................ eee R$ 5,00 TIPO DE IMÓVEL Localizado na Zona Suburbana Rural - não edificado.......0,70% do valor venal Localizado na Zona Suburbana Rural - edificado... -..0,50% do valor venal Edificado com Muro e Caiçada......................... ...0,50% do valor venal Edificado sem Muro e Calçada.................. ..0,70% do valor venal Não Edificado com pavimentação com muro e calçada....1,00% do valor venal Não Edificado sem pavimentação... 1,50% do valor venal Não Edificado com pavimentação sem muro e calçada....2,00% do valor venal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CER Os GO 000 .FSTADO DE MINAS GLRAIS i a (O fISERsInO * ?= Bona Semi-Bspetisl quim 3 zona Suburbana. & Zona Subrubana Rural. uy