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norma nº 1985/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 2003
Date 2003-12-23
Ementa"APROVA TABELA DE VALORES VENAIS PARA VALORES IPTU."
native_id1160

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1985/2003 à
Aprova Tabela de Valores Venais para Valores de IPTU.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com fundamento no art. 12 do Código Tnbutário do Município de
Canápolis, fica aprovada a Tabela de Valores Venais, que estabelece os
valores de imóveis urbanos desta cidade, para efeitos de IPTU, no exercício de
2004.
Parágrafo Unico — A tabela anexa é parte integrante da presente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas 'a conta de Dotação
Orçamentária própria.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2004.
Art. &- Revogam-se as disposições em contrario, inclusive a Lei nº 1.918/2002,
de 23.10.2002
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 23 de dezembro de 2003
Dr. O Bitencourt de Frei
Prefeito Municipal
"REFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38/380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO D v
IAÇÃO
Comissão pata apuração de valor venal de imóveis no
Canápolis para Defeitos de IPTU, para
elo Decreto 17/2003 de 18 de dezembro de 2003, reúmida no-dia
na sede da Prefeitura Municipal de Canápolis, após verificar a
valores venais para cálculos de IPTU da Cidade de Canápolis e o seu
», decidiu pelo estabelecimento e aprovação da seguinte Tabela de
o exercício de 2004,
LÊ. seara
VALOR DO MZ:
R$ 15,00
R$ 15,00
R$ 10,00
R$ 5,00.
R$ 5,00
R$ 10,00
VALOR:
Hnolis. 18 de dezembro de 2003.
L DE CANÁPOLIS
ADO DE MINAS GERAIS
70% do valor venal
0.50% do valor venal
0,50% do valor venal
ALBA do valor venal
alçada. 1,00% do valor venal
-1,50%6 do valor venal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
REGULAMENTO DOS CÁLCULOS DE VALORES VENAIS
1. A Planta da cidade pode ser dividida em setores conforme a variação do preço dos
imóveis.
2. A edificação será enquadrada em um dos tipos previstos em ato da Comissão, Entende-se
por tipo, por exemplo: casa/sobrado, apartamento, sala/loja, galpão, telheiro e
indústria.
3. O valor venal do imóvel resultará da multiplicação da área construída bruta, ou do terreno,
pelo valor unitário de metro quadrado de construção, ou do terreno, constante da Planta de
Valores.
3.1. Cálculo do Valor Venal de imóvel não edificado:
VvT =(mºx4 xTxSxLI)
onde:
VvT é o Valor Venal do Terreno;
At é a área do terreno
vm? é o valor unitário do terreno obtido na Planta de Valores
T é o fator de topografia e
s é o fator de situação do lote
L é a localização do Imóvel
3.2. Cálculo do Valor Venal da edificação:
vvE =(ímºcx4E xPC xCxlII)
onde:
VVE é o Valor Venal da edificação;
AE é a área edificada
vmic é o valor unitário da edificação obtido na Planta de Valores
PC é o padrão construtivo e
c é o estado de conservação
[| é a localização do Imóvel
3.3. O Padrão Construtivo é obtido pela fórmula:
PC =(E+IS+IE+F+C+PI +RE+P)
onde:
PC é o Padrão Construtivo
E é a Estrutura
Is é a Instalação Sanitária
IE é a Instalação Elétrica
F é o Forro
c é a Cobertura
PI éo Piso
RE é o Revestimento Exteno e
P é a Posição da edificação
4. Parâmetros para cálculo das áreas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
4.1. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos extemos das
paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou
descobertas, de cada pavimento.
4.2. No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como
área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
4.3. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em
condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte
correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
5. Os fatores de correção obedecerão à tabela abaixo:
INFORMAÇÕES DO TERRENO OT]
INFORMAÇÃO PONTOS |] INFORMAÇÃO PONTOS
|2. TOPOGRAFIA
1. 0,90 Jirregutar
0,95 Plano
INFORMAÇÕES DA EDIFICAÇÃO
2. POSIÇÃO
Germinada
jConjugada
Amianto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38 480.100. ESTADO DE MINAS GERAIS
15. REVESTIMENTO EXTERNO 16. CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Sem revestimento Péssima
lintena (mais de 2)
[Zona Especial
Semi-Especial 0,90 .
[Suburbana 0,70
Suburbana Rural , 0.50
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TABELA DE VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DE IPTU.
Exercício-2004
TERRENOS: VALOR DO M2:
Localização- 01 — Zona Especial................. R$ 15,00
Localização- 02 — Zona Semi- Especial... R$ 10,00
Localização- 03 —- Zona Suburbana.......... R$ 5,00
Localização- 04 — Zona Suburbana Rural... R$ 3,00
EDIFICAÇÕES: VALOR DO M2:
Casa / Sobrado............... stereo reasemserereaeeecrereerasrareasaiseas R$ 15,00
Apartamento.. co R$ 15,00
Sala / Loja... ires are rear enrerareacerteresteesenaesa R$ 10,00
Galpão... R$ 5,00
Telheiro.. R$ 5,00
Indústria... rsrsrs crercereererereereeeneenanaraareos R$ 10,00
TAXAS: VALOR:
Serviços Urbanos:
1-Varrição, lavagem e reparação das vias públicas....................
2-Coleta e remoção de lixo domiciliar.................... R$ 5,00
3-Limpeza de galerias pluviais, bueiros e boca de lobo. R$ 5,00
4-Conservação de calçamento e asfalto................... .R$ 5,00
Taxa de Expediente... irrita R$2,13
CONTRIBUIÇÕES:
Contribuição para Custeio da Huminação Pública, para imóveis não
edificados................ eee R$ 5,00
TIPO DE IMÓVEL
Localizado na Zona Suburbana Rural - não edificado.......0,70% do valor venal
Localizado na Zona Suburbana Rural - edificado... -..0,50% do valor venal
Edificado com Muro e Caiçada......................... ...0,50% do valor venal
Edificado sem Muro e Calçada.................. ..0,70% do valor venal
Não Edificado com pavimentação com muro e calçada....1,00% do valor venal
Não Edificado sem pavimentação... 1,50% do valor venal
Não Edificado com pavimentação sem muro e calçada....2,00% do valor venal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CER Os GO 000 .FSTADO DE MINAS GLRAIS
i a (O fISERsInO
*
?= Bona Semi-Bspetisl quim
3 zona Suburbana.
& Zona Subrubana Rural.
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