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norma nº 1986/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2003
Date 2003-12-29
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004."
native_id1161

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei n.º 1986/2003.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2004.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A receita do Município de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, para o exercício financeiro de 2004, fica com as seguintes
discriminações por categorias e sub- categorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributária ......c.ccccereccecce rare renecas R$ 650.000,00
Receita de Contribuições........ccecececncenceneraro R$ 686.500,00
——“Receita Agropecuária........ ecc. ecc raro rcero R$ 2.000,00
Receita Patrimonial.......ccccceceecrenennanecere . R$ 66.000,00
Receita de Serviços........ccce... ecra R$ 30.000,00
Transferências Correntes.............. cerco rare a R$ 6.782.500,00
Outras Receitas Correntes.......ccrccreccrceceneeces R$ 83.000,00
TOTAL.......ccccccccccecarrarerena na cana ra crer aero R$ 8.300.000,00
Transferências de Capital.........ccecucccrananeere R$ 700.000,00
Total.......cccccccrece cerca rato cercar acres R$ 700.000,00
TOTAL GERAL ........... decr rece rr career re ceara R$ 9.000.000,00
Art. 2º - As despesas do Município de Canápolis, Estado de Minas
Gerais, para o exercício financeiro de 2004, fica fixado em R$
9.000.000,00 ( Nove milhões de reais ), distribuídos pelas seguintes
unidades orçamentárias:
Câmara Municipal........cccecceccececcreceos ce. R$ 485.000,00
IPREMUC......cccccccccescaarcerer ace cara carrear eras R$ 612.500,00
Secret. Mun. de Governo.......ccccccrcenccercrarees R$ 596.200,00
procuradoria Geral do Município..........ccccrececo R$ 19.000,00
Secret. Mun. de Planej. e Habitação................ R$ 56.000,00
Secret. Mun. de Fazenda........cccccccanecerereceo R$ 484.000,00
Secret. Mun. de Adm. e Rec. Humanos..........-ccecu. R$ 619.300,00
Secret. Mun. de Educ., Cultura, Esp. e Lazer....... R$ 1.846.000,00
Secret. Mun. de Saúde e Promoção Social............ R$ 1.761.000,00
Secret. Mun. de Obras e Serv. Públicos............. R$ 2.340.000,00
Secret. Mun. de Desenvolv. Econômico............... R$ 181.000,00
TOTAL GERAL ...... near tecer acer erc era see R$ 9.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares ao Orçamento até o limite de 25%
(Vinte e Cinco por
cento) da despesa fixada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de
2004, revogadas as disposições em contrário.
Pref. Mun. de Canápolis-MG., 29 de dezembro de 2003.
a de Freifas
Prefeito Municipal

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