| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei n.º 1986/2003. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2004. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A receita do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2004, fica com as seguintes discriminações por categorias e sub- categorias econômicas: RECEITAS CORRENTES: Receita Tributária ......c.ccccereccecce rare renecas R$ 650.000,00 Receita de Contribuições........ccecececncenceneraro R$ 686.500,00 ——“Receita Agropecuária........ ecc. ecc raro rcero R$ 2.000,00 Receita Patrimonial.......ccccceceecrenennanecere . R$ 66.000,00 Receita de Serviços........ccce... ecra R$ 30.000,00 Transferências Correntes.............. cerco rare a R$ 6.782.500,00 Outras Receitas Correntes.......ccrccreccrceceneeces R$ 83.000,00 TOTAL.......ccccccccccecarrarerena na cana ra crer aero R$ 8.300.000,00 Transferências de Capital.........ccecucccrananeere R$ 700.000,00 Total.......cccccccrece cerca rato cercar acres R$ 700.000,00 TOTAL GERAL ........... decr rece rr career re ceara R$ 9.000.000,00 Art. 2º - As despesas do Município de Canápolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2004, fica fixado em R$ 9.000.000,00 ( Nove milhões de reais ), distribuídos pelas seguintes unidades orçamentárias: Câmara Municipal........cccecceccececcreceos ce. R$ 485.000,00 IPREMUC......cccccccccescaarcerer ace cara carrear eras R$ 612.500,00 Secret. Mun. de Governo.......ccccccrcenccercrarees R$ 596.200,00 procuradoria Geral do Município..........ccccrececo R$ 19.000,00 Secret. Mun. de Planej. e Habitação................ R$ 56.000,00 Secret. Mun. de Fazenda........cccccccanecerereceo R$ 484.000,00 Secret. Mun. de Adm. e Rec. Humanos..........-ccecu. R$ 619.300,00 Secret. Mun. de Educ., Cultura, Esp. e Lazer....... R$ 1.846.000,00 Secret. Mun. de Saúde e Promoção Social............ R$ 1.761.000,00 Secret. Mun. de Obras e Serv. Públicos............. R$ 2.340.000,00 Secret. Mun. de Desenvolv. Econômico............... R$ 181.000,00 TOTAL GERAL ...... near tecer acer erc era see R$ 9.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. Pref. Mun. de Canápolis-MG., 29 de dezembro de 2003. a de Freifas Prefeito Municipal