| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | "AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE CANÁPOLIS, POR IMÓVEL DE ESPÓLIO DE ANACLETO JOSÉ DE GOUVEIA." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1988/2003 Autoriza permuta de imóvel de propriedade da Prefeitura de Canápolis, por imóvel de espólio de Anacleto José de Gouveia. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, autorizada a proceder a permuta de um imóvel de sua propriedade, descrito com as características seguintes: área de 28.973,32 m”, com limites e confrontações, iniciando-se no ponto O , interseção do córrego de cerrado com a cerca de divisa com terras da Prefeitura Municipal de Canápolis, e segue córrego abaixo por 59,30 metros até ponto 01 confrontando com Anacleto José de Gouveia. Do ponto 1 segue, por cerca, até o ponto 06 passando pelos pontos 2,3,4 e 5 -—ainda confrontando com Anacleto José Gouveia com os respectivos azimutes e distâncias: do ponto 1 ao ponto 2, 46º42 “44” e 2,20 metros, do ponto 2 ao ponto 3,79º18'48” e 195,68 metros, do ponto 3 ao ponto 4, 339º 37'00” e 92,20 metros, do ponto 4 ao ponto 5, 87º48'19” e 31,62 metros, do ponto 5 do ponto 6,40º30'40” e 50,20 metros. Do ponto 6 segue, por cerca, até o ponto O( ponto de inicio) passando pelos pontos 7 e 8 confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Canápolis com os respectivos azimutes e distâncias do ponto 6 ao ponto 7, 310º07'16” e 70,60 metros; do ponto 7 ao ponto 8, 236º40'28"e 193,62 metros, do ponto 8 ao ponto O ( ponto de inicio), 217º24'00” e 78,15 metros; por outro imóvel possuindo área de 5.769,32 m com confrontações, iniciando-se no ponto 03, interseção do Cemitério com a divisa de Cristina Severino Gouveia, e segue confrontando com essa, indo até o ponto 4 com azimute de 295º03'58” e 40 metros. Do ponto 4 segue até o ponto 6 passando pelo 5 confrontando com Anacleto José de Gouveia, com respectivos azimutes e distâncias: do ponto 4 ao 5, 19º2'3” e 142,62 metros; do ponto 5 ao ponto 6, 109º 14"! 56” e 40 metros. Do 6 segue até o ponto 3 (* ponto de inicio), confrontando com o Cemitério com azimute 199º 05'54” e 146,67 metros. Art. 2º- O imóvel objeto da permuta autorizado por esta lei destina-se a ampliação do Cemitério Municipal da Saudade. Art. 3º- As despesas da presente lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias Art. .4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis 29 de dezembro de 2003.