norma nº 1776/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1776/00
Autoriza o Município de Canápolis a celebrar Convênio com a
COPASA/MG., com vista a Prestação de Serviços e Compensação
através do fornecimento de água.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, autorizada a celebrar
Convênio com a COPASA/MG,, com vista, a prestação de serviços por
parte do Município de Canápolis à COPASA, sendo, a compensação
destes serviços, através do fornecimento de água ao Município.
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
P. M. de Canápolis - MG., 18 de Fevereiro de 2.000
Dr. ÚLTIMO atos DE FREITAS
Prefeito Municipal !