norma nº 1779/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.779/00
Autoriza Doação de Terreno de Propriedade Município.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e
eu em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Ar. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Canápolis, através de seu
Prefeito Municipal, autorizado a proceder a Doação de um Terreno a
Empresa FRANCISCO JERSON - CGC 71.318.182/0001-91
Art. 2º - A Doação constante do Art. 1º, é constante de um Terreno
medindo até 600mr.
Ar. 3º - O Imóvel desta Doação, destina-se a implantação de uma
Empresa no ramo de compra e venda de bebidas em geral.
Art. 4º - A efetivação de referida doação, se dará com a constituição
jurídica da Empresa, ficando estipulado o prazo de O2 anos de
contenção, aplicando a mesma pena do Art. 3º, caso não seja cumprido
o prazo,
Art. 5º - As despesas da escrituração e demais custas correrão por
conta da beneficiária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
P. M. de Canápolis - MG., 10 de Março de 2000
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
Prefeito Municipal