norma nº 1781/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.781/00
Autoriza Desconto e Parcelamento em Pagamento de Contribuição de Melhoria.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu em
seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 50%
(cinquenta por cento), nos pagamentos à vista, referente a Contribuição de
Melhoria, vencida até 31 de Dezembro de 1999, inclusive multas $ juros e correção
monetária K
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento das Contribuições mencionadas no artigo 1º,
parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, com desconto 40% (Quarenta por
Cento), não podendo ser o valor das parcelas inferior a R$ 20,00 (Vinte Reais).
Art. 3º - Esta Lei terá vigor até o dia 31 de Dezembro de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis - MG., 14 de Março de 2000
Dr. ÚLTIMO BITTENCOURT DE ITAS
Prefeito Municipal