| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | "AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO SOBRE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA." |
| native_id | 1177 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.787/00 Autoriza prorrogação de prazo para pagamento com desconto sobre Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para pagamento com desconto sobre Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao ano de 2000. Art. 2º - O desconto mencionado no Art. 1º desta Lei é de 20% (Vinte por cento). Art. 3º - Esta Lei terá vigor até o dia 30 de Abril de 2000. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. P.M. de Canápolis - MG., 28 de Março de 2000 Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS Prefeito Municipal