norma nº 1790/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.790/00
Altera a redação do artigo 57, letra “a” da Lein º 1.641, de 29 de maio de 1997,
que reestrutura o regime de concessão de benefícios previdenciários aos
servidores municipais de Canapolis.
A Câmara Municipal de Canapolis, Estado de Minas Gerais decreta, e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 57, letra “a” da Lei nº 1.641, de 29 de maio de 1997, passa a vigor
com a seguinte redação:
“Art. 57 - O custeio do Regime Previdenciário de que trata esta lei será atendido
pelas contribuições:
a — Dos segurados ativos, de 08 (oito por cento) do respectivo vencimento ou
remuneração”.
Art.2 º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
P.M. de Canapolis - MG., 07 de Abril de 2000.
Dr. ÚLTIMO BITENCOURT DE FREITAS
Prefeito Municipal