norma nº 1792/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.792/00
Autoriza desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano que específica e dá outras
providências.
A Câmara Mamicipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, DECRETA e eu, em seu nome
sanciono, a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação, em qual-
quer de suas modalidades, de um imóvel que o Sr. HERMENEGILDO DE FREITAS, possui nesta
cidade, constando de: “uma área com 3.200 mé, dentro de outra maior, ainda registrada como sen- ,
do terreno rural, com área de 4.800 m?, dividida em (6)seis datas de 20 x 40 metros cada uma,
pertencente a um projeto de loteamento, estando entre o prolongamento das ruas 11 e 13. Atual-
mente estão constituídos nos lotes de nº 5, 6,9 e 10 da quadra 42/A, situado na Rua A, com as
seguintes divisas e confrontações: pela frente com a citada Rua A, pelo lado direito com os lotes
de nº 01 e 02. ainda propriedade de Hermenegildo de Freitas: pelo lado esquerdo, com à Rua il,
e, pelos fundos. com herdeiros de José Manuel Siqueira, de José Dias Ferreira, Sra. Maria José
Ribeiro e Divina Maria de Jesus, todos titulares dos lotes de nº 12,9 e 10, respetivamente, tudo
conforme registro de nº 2.045, fls. 186 do Livro 3/B do CRI, local.
Art. 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei correrão por conta da dotação or-
camentária própria, constante do orçamento financeiro para o exercício de 2.000.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
P.M de Canápolis, 24 de abril de 2000
Dr. Último o de Freitas
Prefeito Municipal