norma nº 1795/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Revoga Lei que especifica.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu
em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.740/99, de 22 de Fevereiro
de 1.999, que * Regulamenta e estabelece normas para lavrara, registro e
alterações de “ Contratos de Concessão de Direito Real de Uso de terrenos
destinados a têmulos, capelas, jazigos, cammeiros e similares dos cemitérios do
Município de Canápolis v da outras providências.
Art. 2º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
P.M. de Canápolis —- MG,, 18 de Abril de 2.000.
Dr. ÚLTIMO am DE RREITAS
Prefeito Municipal